Condições gerais de venda
Pranacook – Condições gerais de venda em vigor desde 26/10/2026
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Última atualização: 26 de outubro de 2026
Artigo 1.º – Âmbito de aplicação
As presentes CGV regem todas as vendas efetuadas pelo Vendedor a clientes particulares não profissionais (doravante «o Cliente») que pretendam adquirir os artigos propostos no site www.pranacook.com (doravante «o Site»). Os Produtos em causa são utensílios de cozinha.
As presentes CGV aplicam-se a todas as vendas celebradas pelo Vendedor com Clientes não profissionais, quer sejam celebradas à distância no Site, quer na presença física das Partes, nomeadamente num stand de feira ou de salão.
As disposições do artigo 8.º, relativas ao direito de livre resolução, são próprias das vendas celebradas à distância. Nos termos do artigo L.224-59 do Código do Consumo francês (Code de la consommation), uma venda celebrada numa feira ou num salão não confere direito de livre resolução. As garantias previstas no artigo 7.º, tanto a garantia comercial como as garantias legais, aplicam-se de forma idêntica, independentemente do local da venda.
As presentes CGV podem ser consultadas a qualquer momento em www.pranacook.com e prevalecem sobre qualquer outro documento ou condição. O Cliente reconhece ter lido, compreendido e aceitado as presentes CGV ao assinalar a caixa prevista para o efeito antes de concluir a sua encomenda. Salvo prova em contrário, os registos informáticos conservados pelo Vendedor constituem prova das transações realizadas entre as partes.
As principais características dos Produtos, nomeadamente as suas especificações técnicas, imagens, dimensões e capacidades, encontram-se detalhadas no Site. Cabe ao Cliente tomar conhecimento das mesmas antes de qualquer encomenda. O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações que fornece no momento da encomenda (morada, e-mail, etc.); em caso de erro, o Vendedor não pode ser responsabilizado pela impossibilidade de entrega.
As ofertas de Produtos são válidas enquanto houver stock disponível, tal como indicado no momento da validação da encomenda.
Pranacook
Capital social: 1500 euros
Matrícula: 988 797 072 R.C.S. Rodez (Registo do Comércio e das Sociedades de Rodez)
Morada: 8 impasse des Landes, 12320 Conques-en-Rouergue, França
E-mail: contact@pranacook.com
N.º de IVA intracomunitário: FR84988797072
Identificador único de responsabilidade alargada do produtor (RAP) para embalagens domésticas e papel gráfico (Citeo): FR561847_01UTJM
Zonas de entrega: França metropolitana e países do Espaço Schengen (exceto os departamentos e territórios ultramarinos franceses), Suíça e Liechtenstein. Para qualquer expedição para fora de França metropolitana, o Cliente é considerado importador dos Produtos em causa. Os preços são então indicados sem impostos na fatura. Eventuais direitos aduaneiros, impostos locais ou custos de importação ficam exclusivamente a cargo do Cliente.
Artigo 2.º – Encomendas e pré-encomendas
Qualquer encomenda ou pré-encomenda efetuada no Site constitui um contrato de venda à distância celebrado entre o Cliente e o Vendedor.
Processo de encomenda
- O Cliente seleciona os Produtos pretendidos e adiciona-os ao seu carrinho virtual. Pode, a qualquer momento, alterar ou retirar artigos desse carrinho.
- Concluída a seleção, valida a encomenda aceitando as presentes CGV.
- Introduz os seus dados pessoais ou inicia sessão na sua área de cliente.
- Seleciona o modo de entrega pretendido.
- Procede ao pagamento do carrinho na última etapa do processo.
A venda só se considera perfeita após o recebimento integral do montante total devido. Cabe ao Cliente verificar escrupulosamente a exatidão das informações constantes da sua encomenda e comunicar sem demora qualquer anomalia.
Logo que a encomenda é validada, é enviado ao Cliente um e-mail de confirmação com o resumo da encomenda (produtos, quantidades, preços, disponibilidade, modo de entrega). O Cliente aceita expressamente o envio deste resumo por via eletrónica. A fatura pode ser descarregada a partir dessa mensagem. O Cliente pode acompanhar o andamento da sua encomenda na sua área de cliente e receberá notificações por e-mail.
O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.
Disponibilidade: Os Produtos estão disponíveis enquanto figurarem no Site, dentro do limite do stock disponível. Se um Produto se revelar indisponível após a validação da encomenda, o Cliente será informado o mais rapidamente possível e poderá cancelar a sua encomenda e obter o reembolso integral.
Pré-encomendas: Quando um Produto está em pré-encomenda, o prazo de entrega estimado é indicado na ficha do produto e no e-mail de confirmação. Este prazo depende do tempo de fabrico e do volume de produção. Os montantes pagos em pré-encomenda não constituem um sinal («arrhes») na aceção do artigo 1590 do Código Civil francês (Code civil). Quando um Produto está imediatamente disponível, a encomenda é expedida nos prazos indicados no artigo 6.º.
Artigo 3.º – Preços
Os Produtos são faturados de acordo com os preços em vigor apresentados no Site no momento do registo da encomenda. Os preços são indicados em euros, sem impostos (sem IVA) e com todos os impostos incluídos (IVA incluído). Os preços incluem os eventuais descontos comerciais aplicados e visíveis no Site.
Os preços são fixos e não podem ser alterados durante o período de validade indicado. Fora desse período, o Vendedor reserva-se o direito de ajustar os seus preços a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre as encomendas já validadas.
Os custos de processamento, expedição, transporte e entrega não estão incluídos nos preços apresentados; são acrescentados ao montante final de acordo com as condições indicadas no Site e calculados antes da validação definitiva da encomenda. O montante total faturado inclui a totalidade do preço dos Produtos, bem como estes custos acessórios. O Vendedor emite uma fatura, que fica acessível ao Cliente logo após a confirmação da encomenda.
Artigo 4.º – Condições de pagamento
O pagamento é efetuado através de um sistema de pagamento seguro, segundo as seguintes modalidades: cartão bancário, Google Pay, Apple Pay, Stripe ou Klarna. O montante total é exigível de imediato, numa única prestação (ou de acordo com as modalidades de pagamento fracionado propostas pela Klarna, sujeitas à aceitação desta última), no momento da validação da encomenda.
As informações de pagamento são transmitidas de forma segura através de um protocolo de encriptação SSL, tal como implementado pelo prestador de serviços de pagamento autorizado que intervém nas transações financeiras realizadas no Site. O Vendedor não conserva quaisquer dados relativos aos cartões bancários dos Clientes.
O pagamento só se considera efetivo a partir do recebimento integral dos montantes devidos. Na falta de pagamento integral, o Vendedor não é obrigado a assegurar a entrega dos Produtos.
CGV dos prestadores de serviços de pagamento:
- Google Pay: condições do Google Pay
- Apple Pay: condições do Apple Pay
- Stripe: condições da Stripe
- Klarna: condições da Klarna
As CGV destes prestadores aplicam-se, em complemento das presentes CGV, às transações que lhes digam respeito.
Artigo 5.º – Transferência de propriedade
A transferência da propriedade dos Produtos para o Cliente ocorre após o pagamento integral do preço, independentemente da data de entrega.
Artigo 6.º – Expedições e entregas
Prazos: Os prazos de entrega são comunicados a título indicativo e expressos em dias úteis. Os Produtos disponíveis em stock são entregues num prazo de três (3) a cinco (5) dias úteis em França metropolitana e de quatro (4) a dez (10) dias úteis no estrangeiro, a contar da validação da encomenda. No caso de uma pré-encomenda, este prazo pode ser prolongado; o prazo aplicável é indicado na ficha do produto e no e-mail de confirmação.
Portes de envio: Os portes de envio são calculados em função do peso total da encomenda e do destino. São apresentados no resumo da encomenda antes de qualquer validação e antes do pagamento.
A entrega em ponto de recolha é gratuita a partir de 150 € de Produtos encomendados, excluindo os portes de envio, sendo tido em conta o montante apresentado no resumo da encomenda. Esta oferta aplica-se às entregas em ponto de recolha em França metropolitana, na Bélgica e no Luxemburgo. Não se aplica às entregas ao domicílio nem aos outros destinos, para os quais os portes de envio são sempre devidos, independentemente do montante da encomenda.
A entrega em ponto de recolha é proposta dentro dos limites de peso e de dimensões aceites pela transportadora. Acima desses limites, só está disponível a entrega ao domicílio.
Transportadoras: consoante o destino e o modo de entrega escolhido, os Produtos são expedidos por Chronopost (ponto de recolha e domicílio), DPD ou Colissimo. O Vendedor pode recorrer a uma transportadora equivalente, sem que isso altere o preço pago pelo Cliente.
Entrega: Entende-se por entrega o momento em que o Cliente toma posse física do Produto. Salvo rutura temporária de stock ou encomenda múltipla com indisponibilidade parcial, todos os Produtos encomendados são entregues numa única expedição. O Vendedor emprega todos os meios razoáveis para cumprir os prazos anunciados.
Se, por motivo diferente de um caso de força maior ou de um facto imputável ao Cliente, a entrega não ocorrer no prazo de dez (10) dias a contar da data indicativa, o Cliente pode pedir por escrito a resolução da venda nas condições previstas nos artigos L216-2, L216-3 e L241-4 do Código do Consumo francês. Os montantes pagos serão integralmente reembolsados no prazo de catorze (14) dias a contar da denúncia do contrato, sem que possa ser exigida qualquer outra indemnização.
Responsabilidade na entrega: A transferência dos riscos de perda ou de deterioração ocorre no momento em que o Cliente toma posse física do Produto. Os Produtos viajam por conta e risco do Vendedor, salvo se o Cliente tiver escolhido expressamente uma transportadora diferente da proposta; nesse caso, a transferência dos riscos ocorre no momento em que a encomenda é entregue à transportadora designada pelo Cliente.
Verificação na receção: O Cliente deve verificar o estado da encomenda e dos Produtos no momento da receção. Dispõe de catorze (14) dias a contar da data de entrega para apresentar qualquer reclamação por e-mail para contact@pranacook.com, juntando os comprovativos necessários (nomeadamente fotografias). Decorrido esse prazo, os Produtos consideram-se conformes e sem defeitos aparentes.
Encomenda não levantada: As encomendas não levantadas no ponto de entrega dentro do prazo fixado pela transportadora (Colissimo, Mondial Relay, etc.) serão devolvidas automaticamente aos armazéns da Pranacook. Os custos de uma segunda expedição ficam exclusivamente a cargo do Cliente.
Erro de morada: Em caso de morada de entrega errada, incompleta ou inacessível fornecida pelo Cliente, os custos de uma nova entrega ficam exclusivamente a seu cargo.
Pedidos especiais: Qualquer pedido relativo à embalagem ou às condições de transporte, se for aceite por escrito pelo Vendedor, será objeto de faturação adicional com base num orçamento previamente aprovado.
Em caso de falta de conformidade ou de defeito verificado, os Produtos em causa serão substituídos ou reembolsados o mais rapidamente possível e sem custos para o Cliente, nos termos dos artigos L217-4 e seguintes do Código do Consumo francês.
Artigo 7.º – Responsabilidade do Vendedor e garantias
7.1 Garantia comercial: garantia vitalícia limitada
A Pranacook oferece uma garantia comercial dita «vitalícia», que cobre exclusivamente os defeitos de fabrico dos seus produtos durante toda a vida útil normal do produto, quando utilizado em condições habituais.
Ficam excluídos desta garantia:
- o desgaste normal do produto,
- os danos resultantes de má utilização, de falta de manutenção ou de uma utilização não conforme às recomendações do fabricante,
- as pancadas, os acidentes, as modificações ou as reparações não autorizadas,
- qualquer deterioração ligada a uma utilização profissional ou intensiva (restaurantes, cantinas, aluguer…).
Ao abrigo desta garantia, a Pranacook compromete-se, segundo o seu critério, a reparar ou substituir o produto reconhecido como defeituoso. Esta garantia comercial aplica-se sem prejuízo das garantias legais indicadas abaixo. Esta garantia não prejudica os direitos que a lei confere ao Cliente em matéria de garantia legal; o recurso a esta garantia é gratuito e não limita esses direitos.
O garante é a PRANACOOK SAS, 8 impasse des Landes, 12320 Conques-en-Rouergue, França. O procedimento para acionar a garantia está descrito no ponto 7.3.
7.2 Garantias legais
Garantia legal de conformidade
Garantia legal contra vícios ocultos
7.3 Exercício das garantias
Para fazer valer os seus direitos, o Cliente deve comunicar ao Vendedor, por escrito (e-mail ou correio), qualquer falta de conformidade ou qualquer vício logo que deles tenha conhecimento. O Vendedor procederá, consoante o caso, à reparação, à substituição ou ao reembolso dos Produtos reconhecidos como defeituosos ou não conformes. Os portes de devolução suportados pelo Cliente serão reembolsados mediante apresentação de comprovativos, e os portes de envio iniciais serão reembolsados com base na tarifa normal faturada no momento da encomenda. Os reembolsos, substituições ou reparações serão efetuados, o mais tardar, no prazo de trinta (30) dias após o reconhecimento do defeito.
7.4 Limitação de responsabilidade
O Vendedor não pode ser responsabilizado nos seguintes casos:
- incumprimento da regulamentação em vigor no país de entrega, cuja verificação é da exclusiva responsabilidade do Cliente,
- má utilização, utilização profissional, negligência ou falta de manutenção por parte do Cliente,
- desgaste normal do produto,
- acidente ou acontecimento que constitua um caso de força maior (ver artigo 9.º).
As fotografias, imagens e grafismos apresentados no Site não têm valor contratual e não podem responsabilizar o Vendedor.
Artigo 8.º – Direito de livre resolução
O presente artigo aplica-se às vendas celebradas à distância, nomeadamente no Site.
O consumidor não beneficia do direito de livre resolução nas compras efetuadas numa feira ou num salão.
Esta exclusão resulta do artigo L.224-59 do Código do Consumo francês. Não priva o Cliente de nenhuma garantia: a garantia comercial e as garantias legais previstas no artigo 7.º aplicam-se a uma compra efetuada numa feira ou num salão tal como a qualquer outra.
Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumo francês, o Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de indicar o motivo da sua decisão nem suportar penalizações. Este prazo começa a contar no dia seguinte ao da receção física do Produto pelo Cliente (ou por um terceiro por ele indicado, que não seja a transportadora). No caso de uma encomenda de vários Produtos entregues separadamente, o prazo conta a partir da receção do último bem.
Exercício do direito de livre resolução: O Cliente pode exercer este direito por qualquer meio inequívoco:
- por e-mail para contact@pranacook.com,
- por correio postal para: Pranacook, 8 impasse des Landes, 12320 Conques-en-Rouergue, França,
- utilizando o modelo de formulário de livre resolução previsto no artigo L221-5 do Código do Consumo francês (disponível mediante pedido).
- online, através da funcionalidade de livre resolução acessível permanentemente a partir do rodapé do site (ligação «Exercer aqui o direito de livre resolução») e no endereço https://www.pranacook.com/pt/livre-resolucao/
Quando o Cliente utiliza a funcionalidade de livre resolução online, a Pranacook envia-lhe sem demora, num suporte duradouro, um aviso de receção da sua declaração de livre resolução, que indica o conteúdo da declaração, bem como a data e a hora do seu envio.
Devolução dos Produtos: O Cliente dispõe de catorze (14) dias a contar da comunicação da sua decisão de livre resolução para devolver os Produtos. Estes devem ser devolvidos no seu estado original, completos (embalagem, acessórios e documentação incluídos), em condições que permitam a sua revenda como novos, acompanhados da fatura de compra. Os Produtos devolvidos incompletos, danificados ou manifestamente usados não poderão ser objeto de reembolso ou de troca. Os portes de devolução ficam a cargo da Pranacook.
Reembolso: O Vendedor procede ao reembolso integral do preço dos Produtos (excluindo os portes de envio iniciais, salvo se o Cliente tiver escolhido o modo de entrega normal mais barato proposto) no prazo máximo de catorze (14) dias após a receção dos Produtos devolvidos, ou a contar da prova de expedição, se esta for anterior. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo expresso do Cliente quanto a outro meio.
Exceções ao direito de livre resolução: Nos termos do artigo L221-28 do Código do Consumo francês, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a:
- bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou claramente personalizados,
- bens que tenham sido desselados pelo Cliente após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde,
- bens cujo preço esteja sujeito a flutuações do mercado financeiro que o Vendedor não possa controlar,
- bens perecíveis.
Artigo 9.º – Força maior
Nenhuma das partes pode ser responsabilizada pelo incumprimento ou pelo atraso no cumprimento das suas obrigações contratuais se tal resultar de um acontecimento de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês, ou seja, um acontecimento externo, imprevisível e irresistível, alheio à vontade das partes.
São considerados casos de força maior, nomeadamente: catástrofes naturais, pandemias, greves gerais dos transportes, incêndios, bloqueios das vias de comunicação, decisões governamentais que restrinjam as trocas comerciais ou qualquer outra circunstância reconhecida pela jurisprudência francesa.
A parte afetada por um tal acontecimento informa a outra o mais rapidamente possível. Se o acontecimento de força maior persistir para além de trinta (30) dias, qualquer das partes poderá resolver o contrato de pleno direito, sem indemnização de parte a parte, com exceção dos Produtos já entregues e dos montantes já pagos, que serão reembolsados.
Artigo 10.º – Lei aplicável e língua
As presentes CGV regem-se pela lei francesa. Se o Cliente for consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção que lhe é garantida pelas disposições imperativas da lei do país onde tem a sua residência habitual. Em caso de tradução para outra língua, prevalece a versão francesa.
Artigo 11.º – Propriedade intelectual
O conteúdo do site www.pranacook.com, incluindo imagens, textos, vídeos, elementos gráficos, logótipos e software, está protegido pela legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual e é propriedade exclusiva da Pranacook. É proibida qualquer reprodução, cópia, extração ou difusão não autorizada, que poderá dar lugar a procedimento judicial nos termos do Código da Propriedade Intelectual francês (Code de la propriété intellectuelle), nomeadamente do seu artigo L122-5. Qualquer utilização não expressamente autorizada constitui contrafação, suscetível de implicar a responsabilidade civil e penal do seu autor.
Artigo 12.º – Litígios e mediação
Em caso de litígio, o Cliente é convidado a contactar prioritariamente o serviço de apoio ao cliente através do e-mail contact@pranacook.com, a fim de procurar uma solução amigável.
Na falta de acordo num prazo razoável, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente à mediação de consumo, nos termos dos artigos L611-1 e seguintes do Código do Consumo francês. O Cliente deve ter apresentado previamente uma reclamação escrita ao serviço de apoio ao cliente. O mediador da Pranacook é o Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice (CM2C), 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris, França. O Cliente pode recorrer ao mediador online, em www.cm2c.net, ou por correio para essa morada.
Na falta de resolução amigável, apenas os tribunais franceses competentes poderão dirimir o litígio. Os consumidores podem também recorrer aos tribunais competentes nos termos da lei aplicável.
Prospeção telefónica: Nos termos da lei francesa n.º 2014-344 relativa ao consumo, o Cliente pode inscrever-se no Bloctel, a lista francesa de oposição à prospeção comercial por telefone: www.bloctel.gouv.fr
Artigo 13.º – Tratamento de dados pessoais
O Cliente é informado de que a recolha dos seus dados pessoais é necessária à celebração e à execução da venda, bem como à sua transmissão aos parceiros terceiros envolvidos na entrega. A Pranacook é responsável pelo tratamento na aceção do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e da lei francesa «Informatique et Libertés».
13.1 Dados recolhidos
- No âmbito de uma encomenda: nome, apelido, morada postal, e-mail, número de telefone.
- No âmbito da newsletter: endereço de e-mail.
- Relativamente ao pagamento: as informações financeiras são tratadas exclusivamente pelo prestador de pagamento seguro; a Pranacook não conserva quaisquer dados bancários.
- Durante a navegação no Site, e apenas se o Cliente o aceitar: páginas e produtos consultados, produtos adicionados ao carrinho e compras, associados a identificadores de cookies.
13.2 Finalidades e fundamentos jurídicos
- Execução das encomendas, faturação e entrega: o fundamento jurídico é a execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).
- Envio da newsletter (receitas, conselhos, ofertas e novidades): o fundamento jurídico é o consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD), recolhido através de uma caixa de seleção própria. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento através da ligação para cancelar a subscrição incluída em cada e-mail ou contactando contact@pranacook.com.
- Medição das visitas ao Site: o fundamento jurídico é o consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD), recolhido através do banner de cookies.
- Medição da eficácia dos nossos anúncios e apresentação de anúncios da Pranacook no Facebook, no Instagram e no Google: o fundamento jurídico é o consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD), recolhido através do banner de cookies. Ver ponto 13.7.
- Cumprimento das obrigações legais e contabilísticas: o fundamento jurídico é a obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD).
- Melhoria do serviço de apoio ao cliente através de ferramentas de IA: o fundamento jurídico é o interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD). Ver ponto 13.8.
13.3 Destinatários dos dados
Os dados são utilizados pela Pranacook e pelos seus parceiros contratuais com o único objetivo de assegurar as finalidades acima descritas:
- prestadores de serviços de entrega (transportadoras),
- prestadores de serviços de pagamento,
- prestador de serviços de envio de e-mails (newsletter e e-mails transacionais),
- Meta (Facebook, Instagram) e Google, para a publicidade, apenas se o Cliente o tiver aceitado (ver ponto 13.7).
Os dados pessoais nunca são vendidos nem alugados. Só são transmitidos à Meta e à Google nas condições do ponto 13.7.
13.4 Prazo de conservação
Os dados pessoais são conservados durante cinco (5) anos a contar do fim da relação comercial. Os dados da newsletter são conservados até à retirada do consentimento. A duração de cada cookie é indicada na política de cookies. A escolha do Cliente (aceitação ou recusa) é conservada durante seis (6) meses.
13.5 Segurança dos dados
A Pranacook implementa medidas técnicas e organizativas para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados, a fim de evitar qualquer alteração, perda ou acesso não autorizado. O Cliente reconhece que não é possível garantir uma segurança absoluta na Internet.
13.6 Direitos do Cliente
Nos termos do RGPD, o Cliente dispõe dos seguintes direitos:
- Acesso: obter a confirmação de que os dados que lhe dizem respeito são tratados e obter uma cópia dos mesmos.
- Retificação: pedir a correção de dados inexatos ou incompletos.
- Apagamento: pedir a eliminação dos seus dados, dentro dos limites previstos na lei.
- Limitação: pedir a suspensão temporária do tratamento dos seus dados.
- Portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado ou pedir a sua transmissão a outro responsável pelo tratamento.
- Oposição: opor-se a qualquer tratamento que não corresponda à finalidade inicialmente prevista.
- Retirada do consentimento: retirar a qualquer momento o consentimento dado para a newsletter ou para os cookies (botão «Gerir o consentimento» ou página Política de cookies), sem que isso afete a licitude do tratamento anterior.
Estes direitos podem ser exercidos por e-mail para contact@pranacook.com ou por correio postal para Pranacook, 8 impasse des Landes, 12320 Conques-en-Rouergue, França. A Pranacook compromete-se a responder no prazo máximo de um (1) mês. Em caso de recusa fundamentada, o Cliente pode apresentar uma reclamação à CNIL, a autoridade francesa de proteção de dados (3 place de Fontenoy, 75007 Paris, França, www.cnil.fr), ou intentar uma ação judicial.
13.7 Cookies e publicidade
O Site utiliza cookies para o seu funcionamento, para medir as visitas e, se o Cliente o aceitar, para publicidade. O Cliente faz a sua escolha na primeira visita e pode alterá-la a qualquer momento através do botão «Gerir o consentimento». A recusa destes cookies não impede a realização de encomendas.
Se o Cliente aceitar os cookies de marketing, a Pranacook utiliza o pixel da Meta e a etiqueta do Google Ads. Estes registam as páginas e os produtos consultados, os produtos adicionados ao carrinho e as compras. A Pranacook utiliza-os para saber que anúncios geram vendas e para mostrar os seus anúncios às pessoas que já visitaram o Site.
No momento de uma compra, e apenas se o Cliente tiver aceitado estes cookies, o seu endereço de e-mail e o seu número de telefone são transmitidos à Meta numa forma codificada de modo irreversível (hashing). A Meta utiliza-os para associar a compra a uma conta do Facebook ou do Instagram e, em seguida, apaga esses dados. Para esta recolha e esta transmissão, a Pranacook e a Meta Platforms Ireland são responsáveis conjuntos pelo tratamento (artigo 26.º do RGPD).
A Meta e a Google podem transferir estes dados para os Estados Unidos. Estas transferências estão enquadradas pelo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework), no âmbito do qual a Meta Platforms Inc. e a Google LLC estão certificadas. A utilização que a Meta e a Google fazem destes dados está descrita nas respetivas políticas de privacidade: Meta e Google.
13.8 Utilização de ferramentas de inteligência artificial no serviço de apoio ao cliente
No âmbito do tratamento dos pedidos dirigidos ao serviço de apoio ao cliente, a Pranacook pode utilizar ferramentas de inteligência artificial fornecidas pela empresa Anthropic (Estados Unidos), a fim de melhorar a qualidade e a rapidez das respostas. Antes de qualquer tratamento, os dados pessoais (nome, morada, e-mail, telefone) são pseudonimizados: são substituídos por identificadores genéricos que não permitem a identificação direta. Apenas o nome próprio e o número de encomenda são mantidos para personalizar a resposta.
Os dados transmitidos não são utilizados para treinar os modelos de inteligência artificial e não são objeto de qualquer armazenamento permanente por parte do prestador (pode haver uma conservação temporária de 30 dias, no máximo, para fins de segurança e de deteção de abusos). A transferência de dados para os Estados Unidos está enquadrada pelo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework), no âmbito do qual a Anthropic está certificada. Cada resposta gerada é relida e validada por um membro da equipa Pranacook antes de ser enviada. O Cliente pode opor-se a este tratamento a qualquer momento, contactando contact@pranacook.com.
Artigo 14.º – Nulidade parcial
Se alguma das cláusulas das presentes CGV for declarada nula ou sem efeito ao abrigo de uma disposição legal em vigor ou de uma decisão judicial definitiva, considerar-se-á não escrita, sem que isso afete a validade das restantes cláusulas, que se mantêm plenamente aplicáveis.
Artigo 15.º – Alteração das CGV
O Vendedor reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento. As CGV aplicáveis a uma encomenda são as que estiverem em vigor na data da validação dessa encomenda. Qualquer alteração substancial será levada ao conhecimento do Cliente, nomeadamente por e-mail ou através de um aviso no Site, antes da sua entrada em vigor.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo de entrega de uma encomenda Pranacook?
Os produtos disponíveis em stock são entregues em 3 a 5 dias úteis em França metropolitana e em 4 a 10 dias úteis no estrangeiro. Para as pré-encomendas, o prazo estimado é indicado na ficha do produto e confirmado por e-mail.
Posso devolver um produto Pranacook?
Sim, dispõe de 14 dias após a receção para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de justificar a sua decisão. O produto deve ser devolvido no seu estado original.
Que garantia têm os produtos Pranacook?
A Pranacook oferece uma garantia comercial vitalícia que cobre os defeitos de fabrico, para além das garantias legais de conformidade (2 anos) e contra vícios ocultos previstas na lei francesa.
Como posso contactar o serviço de apoio ao cliente da Pranacook?
Por e-mail, para contact@pranacook.com. Em caso de litígio não resolvido, pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo.
A Pranacook entrega fora de França?
Sim, a Pranacook entrega em França metropolitana, no Espaço Schengen, na Suíça e no Liechtenstein. Os eventuais direitos aduaneiros ficam a cargo do cliente.
As presentes CGV foram atualizadas em outubro de 2026.